A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam
a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como
gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
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