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#1899651

A Lei nº 4.320/64 e a doutrina majoritária tratam das etapas de planejamento e execução das despesas orçamentárias, quais sejam: fixação, empenho, liquidação e pagamento. No que diz respeito a essas etapas,

  • a fixação é a fase em que são estimadas as despesas na lei orçamentária para execução no exercício financeiro subsequente.
  • a liquidação consiste na entrega do numerário ao credor ou beneficiário do empenho, conforme as exigências legais.
  • o pagamento tem a finalidade de comprometer uma parcela do orçamento para o credor do serviço ou material.
  • o empenho consiste em verificar se o credor da nota de empenho realizou o serviço e/ou entregou o material.
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