A o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, no caso de enriquecimento ilícito, o mesmo não podendo acontecer com o terceiro beneficiário do ato diante da ideia de dolo direto.
B é facultado aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e vetado a qualquer um do povo representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública as ações que violem os deveres de honestidade e lealdade às instituições, sendo inadmissível cogitar improbidade em casos de omissão com essas mesmas violações.
D a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.