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COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Legislação Federal 1 Português 10
#2498896
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Atos Processuais, Dos Prazos
2018 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Nova Cruz - RN
COMPERVE Advogado

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que 

  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.
  • a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.
  • o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
  • o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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