A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os vetos presidenciais aplicados à
Lei nº 8.080/90 que atingiram, especialmente, os aspectos referentes aos recursos
financeiros e à participação social. A Lei nº 8.142/90, então, passou a regular as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde entre a União,
estados e municípios, bem como a participação da comunidade na gestão do SUS. Nessa lei,
fica definido que
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