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#2343796

A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.


Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de

  • sessenta dias, prorrogáveis por igual período.
  • sessenta dias, se outro prazo não estiver fixado no Edital.
  • noventa dias, prorrogáveis por igual período.
  • noventa dias, se outro prazo não estiver fixado no Edital.
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