A o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
B a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
C o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
D a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.