Anulada / Desatualizada
A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
São tipos de licitação previstos nessa lei:
