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#2549331

De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a aposentadoria por invalidez

  • será precedida de licença para tratamento de saúde, por período superior a vinte e quatro meses.
  • vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.
  • vigorará a partir do dia em que o servidor atingir setenta anos.
  • será precedida de licença por acidente em serviço, por período superior a vinte e quatro meses.
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