A os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidos pelo RIISPOA quando os estados, Distrito Federal e municípios não tiverem legislação própria.
B os estabelecimentos de produtos de origem animal que possuem Serviço de inspeção estadual – SIE estão aptos a realizar comércio internacional.
C para fins desse decreto o conceito de “análise de autocontrole” é o sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.
D a inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue, de caça, répteis e anfíbios.