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#2635712

Acerca do vencimento e da remuneração dos servidores, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) dispõe que

  • as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, mesmo com anuência da chefia.
  • as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei não fazem parte da remuneração.
  • vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança.
  • o servidor perderá a remuneração do dia em caso de falta injustificada.
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