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COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10
#2663208
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Princípios Gerais do Processo
2017 COMPERVE - UFRN Câmara de Currais Novos - RN
COMPERVE Procurador Legislativo

O princípio constitucional do contraditório, na nova estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), está baseado na ideia de que o contraditório dinâmico possibilita uma preparação mais adequada durante a cognição, aprimora o debate e, consequentemente, conduz a uma decisão de melhor qualidade. De acordo com esse princípio, o juiz é impedido de

  • conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
  • proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
  • conceder tutela da evidência contra uma das partes, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, sem que ela seja previamente ouvida.
  • proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto nas matérias em que possa decidir de ofício.
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