Em 22 de dezembro de 2014, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria N° 542, que
estabelece os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de
fósseis, nos termos do Decreto-Lei n° 4146, de 4 de março de 1942. Essa portaria estabelece
que um pesquisador brasileiro que deseje extrair fósseis em território nacional necessitará
fazer uma comunicação prévia ou solicitar autorização
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
