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COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1881389
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Organização do Poder Judiciário
2016 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Jucurutu - RN
COMPERVE Procurador

Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram:

  • os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Arbitrais e seus juízes e os Tribunais Regionais Federais.
  • o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os juízes esportivos e o Tribunal de Contas da União.
  • o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Eleitorais.
  • os Tribunais de Contas dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal Federal.
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