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#1881337

Segundo dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), as diárias integram um rol de vantagens que poderão ser pagas ao funcionário.
De acordo com essa lei, os percentuais de diárias serão estabelecidos por

  • Portaria da Secretaria de Administração.
  • Decreto do Prefeito.
  • Lei Municipal.
  • Ofício Circular da Secretaria de Planejamento.
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