A O sujeito ativo desses delitos são os detentores do mandato eletivo do poder executivo, pois são os responsáveis pela destinação das verbas.
B O sujeito ativo dos crimes tipificados no capítulo de crimes contra finanças é o funcionário público que tenha como atribuição a destinação de verbas públicas.
C O art. 359-A traz como premissa básica a ausência de previsão na lei orçamentária anual, sendo, portanto, uma norma penal em branco heterogênea por precisar de uma lei para sua complementação.
D O art. 92 do Código penal tem efeitos automáticos, e, portanto, havendo condenação do Prefeito por um desses delitos, é desnecessária a fundamentação da sentença para determinar a perda do mandato.