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#1913172

À luz das normas do regime jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/90), a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

  • não terá o valor calculado em horas e independerá da natureza da atividade exercida.
  • poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.
  • não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.
  • poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
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