A programação de receitas e despesas públicas deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários recomendados pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Um deles prevê que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as despesas e receitas da administração pública, englobando todos os poderes, incluindo os fundos, os órgãos e as entidades da administração pública. Esse princípio é denominado:
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