A estabelecer os programas setoriais a serem implantados e definir as fontes de financiamento para a realização desses planos.
B definir as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo, e instituir um plano de ação que deve ser perseguido durante o mandato do chefe do poder executivo.
C estimar as receitas das quais o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos.
D fixar as metas e prioridades da administração pública, dispor sobre alter ações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas, etc.), dentre outras.