Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todos os entes federativos. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados
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