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#2699789

De acordo com as normas que regem a Seguridade Social do Servidor, dispostas na Lei nº 8.112/90, a Licença para Tratamento de Saúde

  • dispensa perícia oficial se o período da licença for inferior a trinta dias, dentro de um ano.
  • será concedida sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
  • será concedida mediante avaliação por junta médica, se o período de licença for superior a cem dias, dentro de um ano
  • será concedida somente de ofício, após avaliação por junta médica oficial.
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