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#2169038

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera - se despesa obrigatória de caráter continuado a

  • Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrati vo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  • Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
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