A o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, será exercido, necessariamente, com dedicação exclusiva.
B a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990.
C o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e avaliação de desempenho.
D com as exceções previstas na Lei, o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.