A dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
B informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
C o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
D o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.