A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto n. 3.956/2000, que assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.
B Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que assegura a inclusão escolar de estudantes que são público-alvo da educação especial nas escolas regulares.
C Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica.
D Declaração de Salamanca (1994), que determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.