A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
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