A é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
B o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
C os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da Constituição.
D a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.