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#2582915

A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.


Dentre essas ações, encontra-se a

  • restrição da participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de representação da comunidade escolar, que deve ser realizada por meio dos seus responsáveis legais.
  • formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
  • inclusão em conteúdos curriculares, em nível fundamental e médio, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
  • adoção de práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação continuada, em detrimento da formação inicial.
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