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Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Matemática 6 Noções de Informática 10 Pedagogia 21 Português 20 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 1
#2582877
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2019 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Assistente de Alunos

A Lei nº 9.394/1996, de 20/12/1996, estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação.


Em seu art. 6° , Título III, do Direito à Educação e do Dever de Educar, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013, a Lei nº 9.394/1996 determina que

  • o Estado tem como dever a educação escolar pública mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • a autoridade competente poderá ser imputada por crime de responsabilidade, se comprovada sua negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório.
  • pais ou responsáveis têm como dever efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
  • o ensino é livre à iniciativa privada, atendido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
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