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#2616981

A abertura de crédito adicional é feita por meio de

  • suplementação de créditos , utilizado para atender também as despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
  • aplicação de recursos do excesso de arrecadação, não implicando a atualização da previsão inicial da receita em montante equivalente ao do crédito aberto.
  • utilização de recursos da anulação total ou parcial de dotação, não alterando o montante total do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual.
  • alocação de créditos destinados a atender a despesas urgentes e imprevistas, em casos de calamidade pública, devendo ser abertos por decreto do Poder Executivo, com conhecimento do Poder Legislativo.
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