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Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 18 Português 19 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Sistemas Operacionais 1 Sistemas de Informação 2
#2616501
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2018 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Técnico em Assuntos Educacionais

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 9.394/1996, estão estabelecidas as bases da educação infantil em seu Título V, Capítulo II, Seção II. O Art. 31 referese à organização do segmento.


Essa organização estabelece que, na educação infantil, tem-se

  • ) carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.
  • frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
  • atendimento às crianças por, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial.
  • avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
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