A nos casos de apuração de faltas leves, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, será adotado o procedimento sumário.
B a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C apenas a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela comissão processante.
D as fases de desenvolvimento do processo disciplinar consistem na instauração, inquérito administrativo e julgamento.