A a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
C o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.
D a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.