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CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar

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Disciplinas:
Legislação Estadual 17 Matemática 20 Noções de Informática 20 Português 19 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 3
#2330571
Legislação Estadual: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo
2018 CKM Serviços SEDUC-SP
Agente de Organização Escolar

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

  • Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.
  • Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
  • Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.
  • Dos Diretores de Departamento e Divisão.
  • Dos Secretários de Estado e do Governador.
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