A A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.
B Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.
C A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.
D As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
E A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.