A O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.
B O agente público pode receber favor de qualquer particular.
C O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
D O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.
E Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.