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#2642019

Os preceitos que recaem sobre a criação e funcionamento dos partidos políticos no Brasil englobam, de acordo de Mendes e Branco (2014):

  • Acesso remunerado ao rádio e à televisão, custeado pelo fundo partidário.
  • Aquisição de personalidade jurídica junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • Uso de organização paramilitar durante anos eleitorais.
  • Caráter nacional, vedado o regionalismo.
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