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#2641997

No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:

  • É constituída na forma de sociedade limitada.
  • Detém personalidade jurídica de direito privado.
  • Conta com prazo de duração determinado devidamente previsto em lei.
  • Não poderá valer-se de funcionários cedidos por quaisquer das secretárias municipais.
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