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CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 15
#2642017
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 CKM Serviços EPTC
Advogado

A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:

  • O presidente da república detém competência exclusiva para propositura.
  • Vedada a abolição da forma federativa de Estado.
  • Matéria cuja proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá mais ser objeto de nova proposta durante a vigência da Constituição.
  • Cabível emenda constitucional no decorrer de intervenção militar, estado de defesa ou estado de sítio, desde que verse sobre matéria propícia à defesa nacional.
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