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CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 15
#2642000
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Porto Alegre, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
2017 CKM Serviços EPTC
Advogado

Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:

  • O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.
  • O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.
  • O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
  • Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.
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