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#3615381

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

  • Atendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.
  • Sejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.
  • Busquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.
  • Obedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.
  • Visem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.
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