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#1632782

Segundo estabelece o CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva

  • nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos.
  • nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a oito anos.
  • nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
  • nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima de oito anos.
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