Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2385504

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
  • Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
  • São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora