A Ajuizar responsabilização civil de Profissional da Contabilidade que tenha incorrido em prática inconsistente com as normas de relatório financeiro em vigor.
B Registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional.
C Regular sobre o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e os Programas de Educação Continuada.
D Editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, bem como os Princípios Contábeis.