A fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
B autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
C fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem obrigatoriamente utilizadas pelo mercado segurador nacional.
D organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento.