As sociedades seguradoras devem constituir reservas técnicas para a garantia
de todas as suas obrigações, e os bens garantidores destas reservas técnicas
não podem ser alienados. A quem cabe a prerrogativa para editar normas que
disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das
sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas
de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes
como garantidores dos respectivos recursos?
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