A Uma vez concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade Seguradora deverá, imediatamente, comprovar perante a SUSEP, o cumprimento de todas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização.
B Compete, exclusivamente, à SUSEP a competência para fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.
C As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.
D Compete ao CNSP fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas, obrigatoriamente, pelo mercado segurador nacional.