A É vedada a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interesse, desde que qualquer deles seja contratado mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas.
B As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro.
C É obrigatório o seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas.
D Desde que devidamente computado em Nota Técnica Atuarial a sociedade seguradora poderá conceder comissões aos segurados.