A O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.
B A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
C O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.
D A União pelo Procurador Geral da República.
E A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.