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CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano

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Disciplinas:
Arquitetura 10 Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 5 Geografia 2 Gestão de Pessoas 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 6 Matemática 5 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 1
#2233713
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Crato, Lei Orgânica do Município do Crato
2021 CEV-URCA Prefeitura de Crato - CE
Fiscal de Controle Urbano

Não faz parte dos institutos jurídicos e políticos dos instrumentos de planejamento municipal da política urbana:

  • imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
  • desapropriação;
  • tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
  • instituição de zonas especiais de interesse social;
  • usucapião especial de imóvel urbano.
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